Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite (PL 825/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 825/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para…