Altera o Decreto-lei nº 2.848, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal (PL 1472/2025)

Capitão Augusto · PL

Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1472/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o…

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