Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, que dispõe sobre os crimes hediondos (PL 194/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 194/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de…