Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984 (PL 9097/2017)

Capitão Augusto · PL

Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 9097/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.

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