Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (PL 1011/2019)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1011/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1011/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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