Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (PL 241/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 241/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de…