Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional (PL 3247/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3247/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas…