Altera o Decreto-Lei nº 667, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do (PL 3291/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3291/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na…