Assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge (PL 2688/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2688/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens…