Assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta (PL 3458/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3458/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e…