Atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais (PL 2253/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2253/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à…