Aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B (PL 2251/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2251/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…