Aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena (PL 2884/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2884/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para…