Aumentar as penas do crime de furto (PL 2173/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2173/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as…
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2173/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as…
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