Aumentar as penas previstas para o crime de estupro (PL 2208/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2208/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as…