Aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal (PL 2166/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2166/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para…