Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário (PL 1156/2020)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1156/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza…