Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa (PL 8060/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 8060/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em…