Disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública (PL 2819/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2819/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção…