Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes (PL 2821/2021)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2821/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo…