Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais (PL 1525/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1525/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em…