Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal (PL 7854/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 7854/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do…