Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico (PL 1712/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1712/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas…