Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas (PL 164/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 164/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de…