Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário (PL 3445/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3445/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial…