Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências (PL 1578/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1578/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam…