Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana (PL 1324/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1324/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo…