Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial (PL 2339/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2339/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova…