Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem (PL 2071/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2071/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda…