Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais (PL 8123/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 8123/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos…