Dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (PL 1599/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1599/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de…