Dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto (PL 1613/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1613/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das…