Dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio (PL 7458/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 7458/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na…