Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V (PL 5578/2016)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 5578/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V,…