Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil (PL 4367/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4367/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de…