Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento (PL 170/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 170/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando…