Estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social (PL 9049/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 9049/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à…