Estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante (PL 1602/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1602/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo…