Estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para (PL 8473/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 8473/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os…