Excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios (PLP 47/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PLP 47/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com…