Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986 (PL 1013/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1013/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de…