Garantir a gratuidade de pedágio a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal (PL 1404/2020)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1404/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica,…