Incluir os policiais civis e militares como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis (PL 3709/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3709/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os policiais civis e…