Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de (PL 4804/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4804/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a…