Instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados (PL 2830/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2830/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a…