Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante inclusão do critério de proporcionalidade em relação à área rural (PLP 357/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PLP 357/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante…