Permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa (PL 2002/2022)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2002/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos…