Permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública (PL 5632/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 5632/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes…