Permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico (PL 1552/2022)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1552/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em…