Prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos (PLP 131/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PLP 131/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública…